TST - RR - 1238/2005-292-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, dependendo da observância dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à impossibilidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento, consoante preconizado nas Súmulas n ºs 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1238/2005-292-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, assistência judiciária gratuita gratuidade da justiça deferimento de honorários advocatícios, mesmo após a promulgação.

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