TST - ED-AIRR - 79/2006-802-04-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS HONORÁRIO PERICIAIS RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. A edição da Resolução nº 35/2007 do CSJT não descaracteriza a responsabilidade da União em arcar com os honorários periciais, porque as disposições constantes da norma tão-somente estabelecem o sistema de pagamento da parcela, nas hipóteses em que o reclamante for sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da Justiça Gratuita. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 79/2006-802-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos honorário periciais responsabilidade da união, a edição da resolução.

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