TST - AIRR - 787/1999-041-15-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE RITO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO REAL. ARTIGO 794 DA CLT. NÃO-PROVIMENTO . 1. Conquanto revele-se irregular a adoção do procedimento sumaríssimo já em grau recursal, não se declara a nulidade do malsinado ato caso as partes não tenham experimentado qualquer prejuízo real daí decorrente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 787/1999-041-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, conversão de rito em segunda instância, inexistência de prejuízo real.

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