TST - AIRR - 10336/2002-902-02-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Decisão regional em que se reconhece que a aposentadoria espontânea acarreta a extinção do contrato de trabalho. Divergência juriprudencial não demonstrada, porquanto o único aresto trazido à colação é oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10336/2002-902-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, continuidade da relação empregatícia sem concurso público.

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