TST - AIRR - 768/1992-011-05-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIMENTO ANTERIOR - DESERÇÃO RECURSO DE REVISTA - INOCORRÊNCIA. Na hipótese, as custas processuais já haviam sido recolhidas quando da interposição do primeiro recurso ordinário do reclamado, sendo desnecessária a repetição do pagamento. Resta ultrapassado o óbice relativo à deserção do recurso de revista. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CARACTERIZAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 768/1992-011-05-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista custas processuais recolhimento, deserção recurso de revista, inocorrência.

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