TST - AIRR - 2030/2000-023-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VERBA PERCEBIDA A TÍTULO DE PLANTÃO MÉDICO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. INDICAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 896, C , DA CLT. A mera alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inserto no inciso II do art. 5º da Carta Magna, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária. Isso porque, sendo princípio genérico, a violação do referido dispositivo constitucional não se configura, em regra, de forma direta e literal, somente se aferindo por via reflexa, a partir de eventual ofensa à norma de natureza infraconstitucional, o que desatende o comando inscrito no art. 896, c , da CLT. O mesmo entendimento encontra-se pacificado pelo STF, a teor da Súmula 636. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2030/2000-023-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, verba percebida a título de plantão médico.

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