TST - AIRR - 844/2006-251-18-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO. CONTRARIEDADE A SUMULA Nº 330. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, ao analisar a matéria, consignou que não constou do TRCT do obreiro o período a que se refere à quitação, sendo que as verbas deferidas na sentença referem-se a todo o período de vigência do pacto laboral. Por tal motivo, entendeu não incidir na hipótese a eficácia liberatória de que trata a súmula nº 330.

Tribunal TST
Processo AIRR - 844/2006-251-18-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, quitação, contrariedade a sumula nº 330.

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