TST - RR - 1517/2003-464-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. INEXIGIBILIDADE - Por virtual violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dou provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. INEXIGIBILIDADE - A comprovação do termo de adesão, de que trata o inciso I do art. 4º da Lei Complementar 110/01, não é indispensável para a busca judicial da diferença da multa de 40%, em decorrência dos expurgos inflacionários, pois referida multa é ônus patronal exclusivo, prevista no inciso I do art. 10 do ADCT, não podendo o referido termo ser erigido em pressuposto ou condição da reclamação. Viola o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, decisão do Regional que impõe tal obrigação como condição para ajuizamento da reclamação, ante a total falta de amparo legal.

Tribunal TST
Processo RR - 1517/2003-464-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes de expurgos.

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