TST - AIRR - 1801/2003-005-24-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REINTEGRAÇÃO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Apegado a aspectos não prequestionados, sob o amparo de arestos inservíveis e impondo-se, para reforma da decisão, o revolvimento de fatos e prova dos autos, não se determina o processamento do recurso de revista. Incidência das Súmulas 126 e 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1801/2003-005-24-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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