TST - AIRR - 482/2005-059-19-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO SÚMULA 368, I, DO TST. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 482/2005-059-19-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, contribuições previdenciárias incompetência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›