TST - ED-RR - 2266/2005-046-02-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a decisão embargada, com fulcro em decisões do E. Supremo Tribunal Federal e da SBDI-1 desta Corte, afastou a tese de extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria, porquanto não comprovado nos autos que a resilição deu-se a pedido do reclamante, e conclui-se pela legalidade da permanência do trabalhador no emprego e pela unicidade do contrato de trabalho, deferindo ao autor o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, relativas ao aviso prévio indenizado e à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de toda contratualidade.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2266/2005-046-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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