TST - RR - 172/2007-013-06-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TERCEIRIZAÇÃO. SUMARÍSSIMO. Nos termos do artigo 896, parágrafo 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição Federal. Portanto, inviável a alegação de divergência jurisprudencial e afronta a artigo de lei infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 172/2007-013-06-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária terceirização, sumaríssimo.

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