TST - AIRR - 2339/2003-014-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO. A decisão do eg. Regional encontra-se em consonância com a OJ 344 da SBDI-1/TST. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2339/2003-014-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos.

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