TST - AIRR - 744/2005-202-04-42


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTABILIDADE DE MEMBRO DE CIPA EXTINÇÃO DO ESTAB E LECIMENTO TÉRMINO DA OBRA 1. A estabilidade deferida aos me m bros de CIPA não representa proteção irrestrita nem vantagem pessoal; tem por objetivo assegurar-lhes a livre atuação na aludida comissão, ligada à segurança e à saúde do trabalh a dor e exercida no local de trab a lho, sem restrições. Assim, extinto o estabelecimento onde trabalhava o membro da Comissão, não subsiste a estabilidade provisória, razão por que não é devida nenhuma indenização pelo período correspondente ao ma n dato. Inteligência da Súmula nº 339, item II, do TST. 2. No caso vertente, o entendimento regional de que o término da obra para a qual o trabalhador foi contratado equivale à extinção do estabelecimento empresarial coaduna-se com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 744/2005-202-04-42
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento estabilidade de membro de cipa extinção do, a estabilidade deferida aos.

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