TST - RR - 2429/2005-011-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MASSA FALIDA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. SÚMULA Nº 388 DO TST. Extinto o contrato de trabalho antes da decretação da falência, são devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Inaplicável a Súmula nº 388 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2429/2005-011-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, massa falida.

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