TST - RR - 744/2005-202-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA DONO DE OBRA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IL E GITIMIDADE DE PARTE A matéria está pacificada nesta Eg. Co r te pela Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, in verbis : Diante da in e xistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja re s ponsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporad o ra . Recurso de Revista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 744/2005-202-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista dono de obra responsabilidade subsidiária, il e gitimidade de.

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