TST - ED-RR - 2279/2006-153-15-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a decisão embargada, com fulcro na diretriz perfilhada na Súmula nº 85, manteve a condenação relativa às horas extras excedentes à 44ª semanal, em face à invalidade do acordo de compensação que não computava a hora noturna reduzida, desrespeitando o limite semanal.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2279/2006-153-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, horas extras.

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