TST - RR - 903/2006-444-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Consoante disposto no art. 195, I, a , da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212/91, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo judicial homologado na Justiça do Trabalho, ainda que sem o reconhecimento de vínculo empregatício. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 903/2006-444-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, homologação de acordo judicial sem reconhecimento de vínculo empregatício, incidência de contribuição previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›