TST - RR - 1018/2006-085-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. TRABALHO AUTÔNOMO. ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR DE SERVIÇO E DE 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO CUMULADO. NÃO CABIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 1018/2006-085-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, inss, contribuição previdenciária.

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