TST - AIRR - 876/2005-054-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ISONOMIA SALARIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. REGULAMENTO DE PESSOAL DE CARGOS E SALÁRIOS. CEDAE. MATÉRIA FÁTICA. SUMÚLA Nº 126. Decisão do egrégio Tribunal Regional no sentido de não haver direito à progressão horizontal por merecimento com base na interpretação das normas internas da empresa, que fixava critérios subjetivos e variáveis. Logo, para se chegar a conclusão diversa da esposada no acórdão seria necessário o revolvimento do suporte fático, o que neste grau recursal é defeso, a teor da Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 876/2005-054-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, isonomia salarial, progressão por merecimento.

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