TST - AIRR - 1039/2004-030-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO AOS APOSENTADOS - O acordo coletivo que estipulou o pagamento do auxílio cesta-alimentação decorreu de manifesta prerrogativa conferida pela Constituição Federal aos empregados e empregadores visando fixar as normas aplicáveis às suas relações. Dessa forma, deve-se respeitar a norma coletiva que restringiu o pagamento do auxílio cesta-alimentação aos empregados da ativa, por não se verificar violação a norma cogente e de ordem pública. Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61, da SBDI-1, do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1039/2004-030-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cef.

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