TST - ED-AIRR - 445/2006-008-10-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Os embargos de declaração não são o meio recursal adequado para se buscar o reexame da matéria sob o enfoque que a parte entende que lhe é mais favorável. Limitam-se ao exame dos requisitos estabelecidos nos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Logo, as razões expostas nos embargos de declaração revelam mero inconformismo da embargante com o entendimento adotado na decisão embargada, o que não justifica a oposição dessa medida, devendo a parte utilizar-se de meio próprio para a revisão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 445/2006-008-10-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista.

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