TST - AIRR - 1816/2004-004-21-40


05/dez/2008

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Os argumentos deduzidos nas razões do recurso de revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Hipótese de incidência da Súmula n.º 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1816/2004-004-21-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, súmula n.º 422 do tribunal superior do trabalho.

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