TST - AIRR - 1644/2004-004-21-40


05/dez/2008

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de recorribilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência absoluta. Agravo a que se nega provimento. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1644/2004-004-21-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos procedimento sumaríssimo, incompetência da justiça do trabalho, nos termos da orientação.

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