TST - RR - 982/2006-058-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO - Ante a constatação de possível violação do art. 37, inciso XIV da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista para melhor exame da matéria, nos termos da Resolução Administrativa 736/2000 do TST. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO - O Adicional por Tempo de Serviço - qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993 (OJ Transitória nº 60 da SBDI-1). Recurso de Revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 982/2006-058-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional por tempo de serviço, base de cálculo.

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