TST - AIRR - 389/2007-022-06-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA EXPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. Não há como se estabelecer a divergência jurisprudencial pretendida, porquanto não há a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de onde foram extraídos os arestos paradigmas, bem como não foi apresentada cópia autêntica dos julgados. Incide a Súmula nº 337, I, do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 389/2007-022-06-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista aposentadoria expontânea extinção, dissídio jurisprudencial não comprovado, não há como se.

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