TST - RR - 1316/2005-361-02-00


05/dez/2008

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fatos e provas de interesse real para o julgamento do recurso de revista devem ser esclarecidos no julgamento do recurso ordinário, tendo em vista as limitações a respeito impostas ao julgador do recurso de natureza extraordinária (Súmula 126 do TST). De igual forma, as decisões devem ser devidamente fundamentadas. A ausência de manifestação pelo Tribunal Regional a respeito de questões relevantes para a solução integral do litígio importou em violação aos arts. 832 da CLT e 93, inc. IX, da Constituição da República. Assim, não se pode deixar de reconhecer, no caso dos autos, que a prestação jurisdicional ficou incompleta. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1316/2005-361-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, fatos e provas de.

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