TST - AIRR - 96058/2003-900-01-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 23. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece ser destrancado o apelo patronal, fundamentado em divergência jurisprudencial, quando a parte não traz aos autos arestos que englobam todos os fundamentos consignados no v. acórdão recorrido, em observância ao disposto na Súmula nº 23. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96058/2003-900-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento grupo econômico, configuração, divergência jurisprudencial.

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