TST - AIRR - 444/2005-102-22-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Inviável o conhecimento do recurso, em sede extraordinária, quando o Colegiado de origem não erige tese acerca do tema impugnado nem é instado a fazê-lo, mediante a interposição oportuna e necessária de embargos de declaração. Preclusa, portanto, a matéria, a teor do disposto na Súmula nº 297, I e II, desta Corte uniformizadora. Agravo não provido. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso decidir pela improsperabilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da necessidade de intimação do executado para impugnação dos cálculos de liquidação reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo da Constituição da República. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 444/2005-102-22-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, ausência de fundamentação da decisão proferida na homologação dos cálculos.

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