TST - RR - 2106/2000-020-01-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. Na hipótese nos autos, a Light substituiu o sistema de promoção de que trata a CLT por adicional por tempo de serviço. Nessas condições, a jurisprudência do TST tem entendido, a partir de uma exegese teleológica do art. 461 da CLT, que a inexistência de promoções alternadas de antiguidade e merecimento (ou a substituição da promoção por adicional de tempo de serviço), afasta a validade e aplicação do quadro de carreira como impeditivo para concessão da equiparação salarial. Com o restabelecimento da sentença, são devidos os honorários advocatícios, porque preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2106/2000-020-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, plano de cargos e salários equiparação salarial, honorários advocaticios.

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