TST - RR - 1484/2004-051-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT - Ante a possível violação do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento . RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO PRÉVIA - Verifica-se que o Tribunal Regional não se manifestou a respeito da existência ou não da Comissão de Conciliação Prévia no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, questão fática imprescindível para o exame do recurso. Recurso de Revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 1484/2004-051-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do art.

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