TST - AIRR - 1585/2004-658-09-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVO DE PETIÇÃO . Mantém-se a decisão denegatória do recurso de revista, quando se constata que o instrumento de mandato, outorgando poderes à advogada subscritora do agravo de petição, foi juntado aos autos em cópia reprográfica não autenticada. Inválido, portanto, à luz do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inafastável a inexistência do recurso, ante o entendimento cristalizado na Súmula nº 164 desta Corte. Incidência da Súmula nº 383, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1585/2004-658-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação processual do agravo de petição, mantém-se a decisão denegatória.

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