TST - ED-RR - 15/2001-444-02-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE. ESCLARECIMENTOS. A fim de que não subsistam dúvidas na fase de liquidação, dá-se provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos quanto à responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o acordo homologado em juízo, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 15/2001-444-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, acordo homologado em juízo, contribuição previdenciária.

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