TST - RR - 51122/2002-900-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA ESTABILIDADE DA GESTANTE. Considerando-se o princípio constitucional da isonomia que norteia as relações trabalhistas, não há fundamento para estabelecer uma relação de desigualdade entre os trabalhadores domésticos e os demais.

Tribunal TST
Processo RR - 51122/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, empregada doméstica estabilidade da gestante, considerando-se o princípio constitucional.

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