TST - AIRR - 195/2006-321-06-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. MOVIMENTAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. O parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque de depósitos de FGTS em caso de mudança de regime celetista para estatutário, foi revogado expressamente pelo artigo 7º da Lei nº 8.678/93. Logo, na data de conversão de regime da Reclamante (5.5.2006), era possível o saque dos depósitos de FGTS em razão da transposição para o regime estatutário, sem que se possa cogitar de afronta ao artigo 20, IX, da Lei nº 8.036/90. Inteligência da Súmula nº 178 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 195/2006-321-06-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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