TST - AIRR - 118/2004-127-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PROVENIENTE DE TURMAS DO TST, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA. IMPRESTABILIDADE FORMAL PARA O CONFLITO DE TESES. EFEITOS. Arestos provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça e do mesmo Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida desservem, formalmente, para estabelecer conflito de teses no caso de interposição de recurso de revista, a teor do que estabelece a alínea a do artigo 896 da CLT, que apenas admite como divergência hábil formalmente a estabelecer o conflito julgados provenientes do Pleno ou de Turma de Tribunal Regional do Trabalho diverso daquele que proferiu a decisão recorrida, ou, ainda, aquele advindo da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 118/2004-127-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, divergência jurisprudencial proveniente de turmas do tst, do superior tribunal, imprestabilidade formal para o conflito de teses.

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