TST - E-ED-RR - 723774/2001


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PERDAS SALARIAIS DOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 1994. AFRONTA AOS ARTS. 460, 469, I, E 515, § 1.º, DO CPC E 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO-CONFIGURADA. O Regional, ao apreciar e julgar o Recurso Ordinário interposto pelo Obreiro, deu-lhe apenas parcial provimento, indeferindo, de forma expressa, o pleito concernente às perdas salariais dos meses de abril, maio e junho de 1994. Dessa feita, a Turma, ao determinar a observância do critério da anualidade da complementação de aposentadoria e julgar improcedente a Reclamação Trabalhista, não afrontou a literalidade dos arts. 460, 469, I, 515, § 1.º, do CPC, 896 da CLT e 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE ANUAL.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 723774/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, complementação de aposentadoria, perdas salariais dos meses de abril, maio e junho de.

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