TST - AIRR - 1309/2001-073-01-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REGULAMENTO PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL. Ao decidir que a complementação de aposentadoria deve ser calculada segundo os padrões regulamentares da época em que admitida a trabalhadora, o Regional dá efetividade à Súmula 288 do TST. Além disso, ante a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas, decai qualquer chance de sucesso para o recurso de revista (Súmulas 126, 296 e 297 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1309/2001-073-01-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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