TST - ED-A-AIRR - 189/2005-143-03-41


05/dez/2008

I) EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS AGRAVO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO-AGRAVADO INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422 DO TST - EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a omissão do acórdão embargado quanto à análise da impugnação ao óbice da Súmula 422 do TST, em sede de agravo, interposto contra o despacho monocrático que denegou seguimento ao agravo de instrumento também em decorrência da retromencionada súmula, acolhem-se os presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, nos termos da autorização do art. 897-A, in fine , da CLT, para afastar a pecha de desfundamentado e passar ao exame do mérito do agravo. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. II) AGRAVO HORAS DE SOBREAVISO - SÚMULA 422 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO G A RANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO INFUNDADO APLICAÇÃO DE MULTA.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 189/2005-143-03-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos i) embargos declaratórios acolhidos agravo que ataca os fundamentos do, efeito modificativo, constatada a omissão do.

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