TST - AIRR - 92914/2003-900-01-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. EMPRESA INTEGRANTE DO PAT. 1. Decisão regional em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial, não integrando, portanto, o salário para qualquer efeito legal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 .

Tribunal TST
Processo AIRR - 92914/2003-900-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, auxílio alimentação.

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