TST - AIRR - 46843/2002-900-02-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE 12x36. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. LEGALIDADE. A Constituição da República promulgada em 1988 prestigiou a representação sindical e seus instrumentos de atuação, reconhecendo, em seu art. 7º, XXVI, as convenções e acordos coletivos de trabalho e incentivando a tentativa de negociação coletiva no seu art. 114, § 2º. Nesse intuito, o legislador constituinte ainda autorizou a flexibilização de normas trabalhistas, por meio de instrumentos normativos, possibilitando no art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46843/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, jornada de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›