TST - AIRR - 928/2005-008-01-40


05/dez/2008

AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal (Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 61 da SBDI-I desta Corte superior). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 928/2005-008-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos auxílio cesta-alimentação previsto em norma coletiva, cef, extensão aos aposentados e pensionistas.

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