TST - AIRR e RR - 27620/2000-651-09-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VE N DA DE CARIMBO. TRANSAÇÃO. BOA-FÉ. NÃO-CONHECIMENTO. O artigo 422 do C ó digo Civil trata do princípio da boa-fé na celebração dos contratos. O dispositivo versa sobre a boa-fé, não subjetiva, como a que cuidava o Cód i go Civil de 1916, mas objetiva, que impõe aos contratantes, e a todos aqueles que realizam ou participam do negócio jurídico, o dever de honest i dade e lealdade que deve permear as relações sociais e jurídicas, respe i tadas a confiança e a probidade no agir dos sujeitos de direito. Esse princípio, a partir da promulgação do novo Código Civil, é de observância obrigatória não apenas nas interpr e tações do Direito Civil, mas em todas as relações jurídico-contratuais. Não mais se admite, diante da nova cod i ficação, que as condutas das partes estejam sempre eivadas da intenção mútua de prejudicar, ou que o objet i vo do empregador seja sempre o prej u ízo do empregado. Desse modo, a tra n sação sobre um direito futuro, que depende de implemento de condições para ser exigível, tem natureza de ato jurídico perfeito, não havendo razão para invalidá-lo, principalme n te, quando não há, nos autos, prova de possível atuação ardilosa da r e clamada, suficiente a anular os efe i tos da transação, presumindo-se a boa-fé em seu favor. Recurso de r e vista não conh e cido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 27620/2000-651-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, complementação de aposentadoria, ve n da de carimbo.

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