TST - AIRR - 1105/2006-064-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação direta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, porquanto a decisão que indeferiu a oitiva da testemunha indicada pela agravante se deu com base na aplicação dos artigos 765 da CLT e 130 do CPC, norma de cunho infraconstitucional. 2. Nesse diapasão, a aferição da denunciada violação ao permissivo constitucional demandaria a prévia análise dos supracitados dispositivos legais, razão pela qual a ofensa, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa, o que inviabiliza o destrancamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1105/2006-064-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade, cerceamento de defesa.

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