TST - E-RR - 3426/2003-342-01-40


05/dez/2008

EMBARGOS SUJEITOS À LEI Nº 11.496/07 - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL - RE S PONSABILIDADE PELO PAGAMENTO IN E XISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO D E MONSTRADA 1. Publicado o acórdão embargado po s teriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07, os presentes Emba r gos sujeitam-se à nova redação do a r tigo 894, inciso II, da CLT. 2. De plano, não prosperam as aleg a ções de ofensa aos dispositivos l e gais e constitucionais indicados, já que é impróprio o meio de veiculação da impu g nação. 3. Os julgados transcritos, por serem provenientes de tribunais regionais, não se enquadram na dicção do disp o sitivo referido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 3426/2003-342-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos sujeitos à lei nº 11.496/07, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, prescrição termo inicial.

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