TST - AIRR - 291/2003-077-03-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal Regional não se manifestou sobre a competência desta Justiça especializada, para apreciar o presente feito, nem sobre eventual ilegitimidade de parte da segunda reclamada, tampouco adotou tese explícita acerca dos fundamentos da responsabilidade solidária atribuída às rés. Nesses termos, o processamento do recurso de revista encontra óbice na ausência de prequestionamento das matérias em epígrafe, a teor da Súmula nº 297 desta Corte. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 291/2003-077-03-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, ilegitimidade de parte.

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