TST - E-RR - 79010/2006-093-09-00


05/dez/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA MORATÓRIA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 23/TST .

Tribunal TST
Processo E-RR - 79010/2006-093-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, decisão embargada publicada na vigência da lei nº 11.496/2007, contribuição sindical rural.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›