TST - E-RR - 38091/2002-900-09-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. Após a vigência da Lei 11.496/2007, que deu nova redação ao art. 894 da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Nessas circunstâncias, a indicação de contrariedade à Súmula 126 do TST é inútil, pois, por via transversa, traz a pretensão de revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito. 2. Arestos inespecíficos. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 38091/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos, art, 894, inc.

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