TST - AIRR - 27/2003-070-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA POSTERIOR À SUA INTERPOSIÇÃO. Afigura-se irregular a representação processual quando o subscritor do recurso de revista não demonstra a sua investidura em poderes suficientes para representar a parte em juízo no momento de sua interposição. Do entendimento cristalizado na Súmula n.º 164 desta Corte superior resulta inexistente o recurso interposto por advogado desprovido de procuração nos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27/2003-070-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual, outorga de poderes ao subscritor do recurso de revista posterior.

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