TST - ED-RR - 166/2007-015-12-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO A DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a decisão embargada, com fulcro na diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, na Súmula nº 330 e nos precedentes desta Corte, deu provimento ao recurso de revista do reclamante para a fastar o reconhecimento da transação com ampla eficácia liberatória, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau .

Tribunal TST
Processo ED-RR - 166/2007-015-12-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, transação extrajudicial.

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